AREsp 1824618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil (leasing Financeiro), Competência Tributária, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Arrendamento Mercantil (leasing Financeiro) Competência Tributária Recurso Especial Admissibilidade De Recursos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art.105, inciso III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais ou do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Matéria constitucional (competência) seria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, inciso III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.