AREsp 1752591 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu o enquadramento da sociedade como simples uniprofissional e a consequente aplicação do regime do ISS fixo anual, está em consonância com o entendimento do STJ; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Base De Cálculo Diferenciada, Caráter Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ISS Sociedade Uniprofissional Base De Cálculo Diferenciada Caráter Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao cálculo diferenciado do ISS previsto no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei nº 406/68
  2. 2 Caracterização da sociedade como simples uniprofissional ou com caráter empresarial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu o enquadramento da sociedade como simples uniprofissional e a consequente aplicação do regime do ISS fixo anual, está em consonância com o entendimento do STJ; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.