AREsp 1726002 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a existência de prestação de serviço na cessão do uso de imagem e a modificação desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando também o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Natália Zílio Pereira e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Cessão De Uso Do Direito De Imagem, Reexame Fático Probatório, Arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil ISS Cessão De Uso Do Direito De Imagem Reexame Fático Probatório Arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

Natália Zílio Pereira e Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ISS sobre cessão do direito de uso de imagem
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a existência de prestação de serviço na cessão do uso de imagem e a modificação desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando também o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.