AREsp 1802846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional; a questão do art. 914 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrido tem fundamento suficiente — a legitimidade da recusa ao bem oferecido à penhora e a ausência de prova de insuficiência patrimonial/posse do bem — que não foi suficientemente rebatido, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente.

Parties
Agravante: CLEUNIRA SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Gratuidade Da Justiça, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Execução Fiscal Gratuidade Da Justiça Penhora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLEUNIRA SOARES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução sem prévia garantia do juízo
  3. 3 Legitimidade da recusa da Fazenda Pública aos bens indicados à penhora por inobservância da ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional; a questão do art. 914 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrido tem fundamento suficiente — a legitimidade da recusa ao bem oferecido à penhora e a ausência de prova de insuficiência patrimonial/posse do bem — que não foi suficientemente rebatido, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.