REsp 1893791 - ACORDAO

REsp 1893791 - ACORDAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre a tese relevante suscitada pela recorrente — de que os recursos destinados à INFRAERO apenas transitavam pela contabilidade da autora e, portanto, não constituíam efetivo faturamento para fins de ISS — razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios sobre esse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração acerca da tese de que os valores destinados à INFRAERO não configuravam efetivo faturamento da autora.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo Do ISS, Imunidade Recíproca, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Do ISS Imunidade Recíproca Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que valores destinados à INFRAERO não constituem efetivo faturamento da autora
  2. 2 Se a entrada de recursos destinados à INFRAERO compõe a base de cálculo do ISS da recorrente

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre a tese relevante suscitada pela recorrente — de que os recursos destinados à INFRAERO apenas transitavam pela contabilidade da autora e, portanto, não constituíam efetivo faturamento para fins de ISS — razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios sobre esse ponto.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração acerca da tese de que os valores destinados à INFRAERO não configuravam efetivo faturamento da autora.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos aclaratórios, se manifeste expressamente acerca da tese de que a entrada de recursos destinados à INFRAERO não configurava efetivo faturamento da autora e, portanto, não revelava capacidade contributiva.