EAREsp 1714727 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre o enquadramento da atividade como serviço tributável exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou o contrato e as provas e concluiu que as atividades se enquadram no item 26.01 da LC 116/2003 e que a perícia era desnecessária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ISS, Atividade De Franquia, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Enquadramento De Atividade
Processual Civil Tributário ISS Atividade De Franquia Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do ISS sobre atividade de franquia
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre o enquadramento da atividade como serviço tributável exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou o contrato e as provas e concluiu que as atividades se enquadram no item 26.01 da LC 116/2003 e que a perícia era desnecessária.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conheceu do recurso especial (na Corte)