REsp 1802410 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos foram violados, configurando deficiência recursal na forma da Súmula 284 do STF, e porque a questão sobre a classificação dos serviços para fins de ISS demanda reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Águas do Mirante S/A; Réu: Município de Piracicaba; Réu: Semae - Serviço Municipal de água e esgoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Serviços De Esgotamento Sanitário, Deficiência Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF, Repetição De Indébito, Classificação De Serviços Para Fins Tributários
Processual Civil Tributário ISS Serviços De Esgotamento Sanitário Deficiência Recursal Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Águas do Mirante S/A

Autor

Município de Piracicaba

Réu

Semae - Serviço Municipal de água e esgoto

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa à Constituição em recurso especial e competência do STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial perante a Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto probatório atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos foram violados, configurando deficiência recursal na forma da Súmula 284 do STF, e porque a questão sobre a classificação dos serviços para fins de ISS demanda reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.