REsp 1802410 - ACORDAO

REsp 1802410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula n. 211 do STJ e não atendidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento da questão; ademais, por a sentença ter sido proferida antes da vigência do CPC/2015, as regras sobre honorários advocatícios aplicáveis são as do CPC/1973 (art.20 e seguintes).

Parties
Agravante: Águas do Mirante S.A.; Agravado: Município de Piracicaba; Agravado: Semae - Serviço Municipal de Água e Esgoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ISS, Serviços De Esgotamento Sanitário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Direito Intertemporal
Processual Civil Tributário ISS Serviços De Esgotamento Sanitário Honorários Advocatícios Prequestionamento Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

Águas do Mirante S.A.

Agravante

Município de Piracicaba

Agravado

Semae - Serviço Municipal de Água e Esgoto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  2. 2 incidência do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto
  3. 3 marco temporal para aplicação das regras sobre honorários advocatícios (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula n. 211 do STJ e não atendidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento da questão; ademais, por a sentença ter sido proferida antes da vigência do CPC/2015, as regras sobre honorários advocatícios aplicáveis são as do CPC/1973 (art.20 e seguintes).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial