REsp 1932851 - DECISAO

REsp 1932851 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada: examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, concluiu que as contas COSIF 7.1.9.30.00-6 e 7.8.1.10.00-1 não se enquadram na lista de serviços da LC 116/2003 e, portanto, não são passíveis de tributação pelo ISS; quanto às demais contas, o embargante não as impugnou de forma específica, limitando-se a alegações genéricas, não superando a presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa, razão pela qual não se mostrou verossímil a revisão do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Decadência Do Crédito Tributário, Lista De Serviços (lc 116/2003), Serviços Bancários Congêneres, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração E Omissão
Direito Tributário Processo Civil ISS Decadência Do Crédito Tributário Lista De Serviços (lc 116/2003) Serviços Bancários Congêneres Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração E Omissão

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Município de Votuporanga

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de constituição do crédito tributário perante art.173, I e art.150, §4º do CTN
  2. 2 incidência do ISS sobre receitas lançadas em contas COSIF 7.1.9.30.00-6 e 7.8.1.10.00-1
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada: examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, concluiu que as contas COSIF 7.1.9.30.00-6 e 7.8.1.10.00-1 não se enquadram na lista de serviços da LC 116/2003 e, portanto, não são passíveis de tributação pelo ISS; quanto às demais contas, o embargante não as impugnou de forma específica, limitando-se a alegações genéricas, não superando a presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa, razão pela qual não se mostrou verossímil a revisão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.