AREsp 1739598 - DECISAO

AREsp 1739598 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes com base em lei municipal, os embargos de declaração não demonstraram omissão, e por tratar-se de interpretação e aplicação de norma local a aferição de compatibilidade com norma federal compete ao Supremo Tribunal Federal (Súmula 280/STF); assim, o Recurso Especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento, Em Parte, Do Recurso Especial; Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Responsabilidade Tributária, CPOM, Substituição Tributária, Competência Municipal, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Súmula 280/stf
Processo Civil Tributário ISS Responsabilidade Tributária CPOM Substituição Tributária Competência Municipal Prequestionamento +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento, Em Parte, Do Recurso Especial; Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da responsabilidade tributária imposta por lei municipal a contribuinte domiciliado fora do município
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e pedido de suprimento via embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Limites do recurso especial para examinar matéria decidida com fundamento em lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes com base em lei municipal, os embargos de declaração não demonstraram omissão, e por tratar-se de interpretação e aplicação de norma local a aferição de compatibilidade com norma federal compete ao Supremo Tribunal Federal (Súmula 280/STF); assim, o Recurso Especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial.