REsp 1903983 - DECISAO

REsp 1903983 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB (RE 1.285.845, Tema 1.135), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à retratação ou à negativa de seguimento nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Regional Pernambuco - Assespro/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Para Juízo De Retratação Em Observância Aos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Aguarda Se Pronunciamento Do STF No RE 1.285.845 (tema 1.135)
Outcome
determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
ISS, CPRB, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ISS CPRB Base De Cálculo Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Regional Pernambuco - Assespro/PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Para Juízo De Retratação Em Observância Aos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Aguarda Se Pronunciamento Do STF No RE 1.285.845 (tema 1.135)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 eficácia da repercussão geral e aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB (RE 1.285.845, Tema 1.135), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à retratação ou à negativa de seguimento nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação do tribunal superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação