REsp 1795373 - ACORDAO

REsp 1795373 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação, não sendo necessário reexame de provas (afastando óbice da Súmula 7/STJ), e porque a alegação de ilegitimidade do município está preclusa por não ter sido oportunamente impugnada; ademais, o arbitramento foi legítimo diante da ausência de documentação pelo contribuinte.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD; Agravado: Município de Cornélio Procópio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil (leasing), Base De Cálculo, Arbitramento, Preclusão, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 456/stf)
Processual Civil Tributário ISS Arrendamento Mercantil (leasing) Base De Cálculo Arbitramento Preclusão Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 456/stf)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD

Agravante

Município de Cornélio Procópio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial fazendário
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil
  3. 3 Competência municipal para cobrança do ISS e alegação de ilegitimidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação, não sendo necessário reexame de provas (afastando óbice da Súmula 7/STJ), e porque a alegação de ilegitimidade do município está preclusa por não ter sido oportunamente impugnada; ademais, o arbitramento foi legítimo diante da ausência de documentação pelo contribuinte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno