REsp 1754451 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil deve ser o valor integral da operação contratada; tal conclusão dispensa reexame probatório, razão pela qual a Súmula 7/STJ não impede a admissibilidade do recurso; ademais, o arbitramento efetuado pelo fisco com base nas notas fiscais é válido; e questões de ordem pública não suscitadas nas instâncias ordinárias não podem ser conhecidas na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil (leasing), Base De Cálculo, Arbitramento, Súmula 7/stj, Questões De Ordem Pública, Competência Tributária Municipal
Processual Civil Tributário ISS Arrendamento Mercantil (leasing) Base De Cálculo Arbitramento Súmula 7/stj Questões De Ordem Pública +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial fazendário
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil (leasing)
  3. 3 Validade do arbitramento do fisco a partir das notas fiscais de compra dos bens arrendados

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil deve ser o valor integral da operação contratada; tal conclusão dispensa reexame probatório, razão pela qual a Súmula 7/STJ não impede a admissibilidade do recurso; ademais, o arbitramento efetuado pelo fisco com base nas notas fiscais é válido; e questões de ordem pública não suscitadas nas instâncias ordinárias não podem ser conhecidas na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno