REsp 1889036 - ACORDAO

REsp 1889036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que reconheceu o direito da ECT à repetição do indébito relativo ao ISS, por entender que a presunção adequada, diante do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 e do entendimento administrativo sobre a ECT, é a de que não houve repasse do custo do ISS aos tomadores, afastando-se a exigência de prova de assunção do encargo ou de autorização dos tomadores prevista no art. 166 do CTN quando aplicado ao caso concreto.

Parties
Autora: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Tomadora De Serviços: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Contestantes: Diversas Fazendas Municipais e Estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Imunidade, Decreto Lei 509/1969, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Imunidade Decreto Lei 509/1969 Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Autora

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Tomadora De Serviços

Diversas Fazendas Municipais e Estaduais

Contestantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS assume natureza de tributo direto ou indireto dependendo do caso concreto
  2. 2 Se é exigível que a ECT comprove ter assumido o encargo financeiro ou ter autorização dos tomadores para pleitear repetição de indébito
  3. 3 Qual a influência do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 na presunção sobre repasse do ISS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que reconheceu o direito da ECT à repetição do indébito relativo ao ISS, por entender que a presunção adequada, diante do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 e do entendimento administrativo sobre a ECT, é a de que não houve repasse do custo do ISS aos tomadores, afastando-se a exigência de prova de assunção do encargo ou de autorização dos tomadores prevista no art. 166 do CTN quando aplicado ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial reconhecendo o direito à repetição do indébito relativo ao ISS e afastando a necessidade de prova de que a empresa assumiu o encargo ou de autorização dos tomadores dos serviços