AREsp 1828482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta a admissibilidade do recurso (Súmula 284 do STF), e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MGM SERVICOS TECNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário ISS Base De Cálculo Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MGM SERVICOS TECNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta a admissibilidade do recurso (Súmula 284 do STF), e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.