EAREsp 25626 - DECISAO

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A forma societária (constituição da sociedade simples sob a modalidade limitada) não é suficiente para afastar a aplicação do regime diferenciado de tributação do ISS previsto no art.9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 quando a atividade efetivamente exercida consiste em prestação pessoal de serviços profissionais elencados na lista anexa à LC 56/1987 e os profissionais assumem responsabilidade pessoal; a análise deve centrar-se na natureza da atividade e na pessoalidade/responsabilidade dos profissionais, não no tipo societário escolhido.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE MÉDICOS IMAGENOLOGISTAS DE CUIABÁ LTDA.; Embargado: MUNICIPALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (provimento Dos Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência providos.
Legal Topics
ISS, Sociedades Simples, Sociedade Limitada, Tratamento Tributário Privilegiado, Decreto Lei 406/1968 Art.9 §§1º E 3º, Responsabilidade Pessoal
Tributário Direito Civil Processo Civil ISS Sociedades Simples Sociedade Limitada Tratamento Tributário Privilegiado Decreto Lei 406/1968 Art.9 §§1º E 3º +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE MÉDICOS IMAGENOLOGISTAS DE CUIABÁ LTDA.

Embargante

MUNICIPALIDADE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (provimento Dos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do regime do art.9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/68 a sociedades simples constituídas na forma de limitada
  2. 2 Relevância da pessoalidade do serviço e da responsabilidade pessoal do profissional para fruição do regime especial de ISS
  3. 3 Necessidade de verificar o efetivo enquadramento da atividade nos itens da lista anexa à LC 56/1987 (item 1 versus itens 4/4.3)

Ratio Decidendi

A forma societária (constituição da sociedade simples sob a modalidade limitada) não é suficiente para afastar a aplicação do regime diferenciado de tributação do ISS previsto no art.9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 quando a atividade efetivamente exercida consiste em prestação pessoal de serviços profissionais elencados na lista anexa à LC 56/1987 e os profissionais assumem responsabilidade pessoal; a análise deve centrar-se na natureza da atividade e na pessoalidade/responsabilidade dos profissionais, não no tipo societário escolhido.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinação de retorno dos autos à Turma julgadora para reapreciação das demais questões ventiladas no recurso especial.