REsp 1457146 - DECISAO

REsp 1457146 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido declaratório fundamentado na inexistência de unidade econômica com poderes decisórios em Itajaí (art. 535 do CPC/73), reconheceu a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.060.210/SC (Tema 354/STJ) sobre o critério para a incidência do ISS em operações de leasing e, por violação do art. 535, II, do CPC/73, anulou o acórdão recorrido determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Citibank Leasing S A Arrendamento Mercantil; Recorrida: Município de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decidido Pelo STJ (conhecido E Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial conhecido e provido (nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535, II, do CPC/73)
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil, Competência Tributária Municipal, Unidade Econômica Com Poder Decisório, Coisa Julgada Material, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 354/tema 355)
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Arrendamento Mercantil Competência Tributária Municipal Unidade Econômica Com Poder Decisório Coisa Julgada Material Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Citibank Leasing S A Arrendamento Mercantil

Recorrente

Município de Itajaí

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decidido Pelo STJ (conhecido E Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre operações de leasing e a lei aplicável (DL 406/68 ou LC 116/2003)
  2. 2 existência de unidade econômica ou profissional com poder decisório no município para caracterizar o local da prestação do serviço
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto ao pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido declaratório fundamentado na inexistência de unidade econômica com poderes decisórios em Itajaí (art. 535 do CPC/73), reconheceu a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.060.210/SC (Tema 354/STJ) sobre o critério para a incidência do ISS em operações de leasing e, por violação do art. 535, II, do CPC/73, anulou o acórdão recorrido determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido (nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535, II, do CPC/73)

Orders

  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535, II, do CPC/73
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração