AREsp 1642725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para acolher a tese de que o Tribunal de origem qualificou erroneamente a atividade como construção civil (e, assim, alterar o local de incidência do ISS), seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Profissional Habilitado Serviços de Engenharia Ltda.; Recorrido: Município de Santa Rosa de Viterbo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Enquadramento De Atividade, Competência Tributária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil ISS Enquadramento De Atividade Competência Tributária Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Profissional Habilitado Serviços de Engenharia Ltda.

Agravante

Município de Santa Rosa de Viterbo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 qualificação da atividade como serviço de construção civil
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 local de incidência do ISS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para acolher a tese de que o Tribunal de origem qualificou erroneamente a atividade como construção civil (e, assim, alterar o local de incidência do ISS), seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se