EREsp 1840977 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado no STJ de que, na vigência do DL 406/68, o sujeito ativo da relação tributária é o município da sede do estabelecimento prestador; constatou-se nos autos que a relação ocorreu durante a vigência do DL 406/68 e que a prestação se efetivou em Sertãozinho, e que eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil, Competência Tributária, Decadência Tributária, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISS Arrendamento Mercantil Competência Tributária Decadência Tributária Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Lugar da prestação de serviço para efeito de cobrança do ISS em operações de arrendamento mercantil
  2. 2 Aplicabilidade do DL 406/1968 e da LC 116/2003 para definição do sujeito ativo tributário
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado no STJ de que, na vigência do DL 406/68, o sujeito ativo da relação tributária é o município da sede do estabelecimento prestador; constatou-se nos autos que a relação ocorreu durante a vigência do DL 406/68 e que a prestação se efetivou em Sertãozinho, e que eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefere-se liminarmente os Embargos de Divergência interpostos pela contribuinte.
  • Publique-se. Intimações necessárias.