AREsp 1813449 - DECISAO

AREsp 1813449 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e suas conclusões estão apoiadas em prova pericial sobre a natureza das rubricas examinadas, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (não conhecimento/inadmissão).
Legal Topics
ISS, IOF, Decadência Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Presunção De Liquidez Da CDA, Interpretação Da LC 116/2003, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS IOF Decadência Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Presunção De Liquidez Da CDA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Município de Niterói

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial face à ausência de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência do ISS sobre rubricas bancárias e distinção entre receita de serviço e remuneração de operações de crédito sujeitas ao IOF

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e suas conclusões estão apoiadas em prova pericial sobre a natureza das rubricas examinadas, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (não conhecimento/inadmissão).

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.