AREsp 1460379 - ACORDAO

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Para alterar a conclusão do acórdão local — de que a CDA é nula por não delimitar os serviços que geraram a dívida de ISS — seria imprescindível o reexame do substrato fático-probatório, providência vedada ao STJ pelo enunciado da Súmula 7; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE; Executada: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISS, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário ISS Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Nulidade da Certidão da Dívida Ativa por ausência de delimitação dos serviços que ensejaram a dívida de ISS
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Para alterar a conclusão do acórdão local — de que a CDA é nula por não delimitar os serviços que geraram a dívida de ISS — seria imprescindível o reexame do substrato fático-probatório, providência vedada ao STJ pelo enunciado da Súmula 7; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.