AREsp 1831483 - DECISAO

AREsp 1831483 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem não examinou as matérias suscitadas nos dispositivos apontados como violados, e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento; aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF devido ao não cumprimento dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Parties
Agravante: Itapecerica Participações S/A; Impetrado: Município de Itapecerica da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil ISS Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Itapecerica Participações S/A

Agravante

Município de Itapecerica da Serra

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento
  2. 2 Incidência do ISS sobre cessão de uso de espaços em cemitérios vs. conceito de prestação de serviço
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pedido de repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem não examinou as matérias suscitadas nos dispositivos apontados como violados, e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento; aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF devido ao não cumprimento dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.