AREsp 1831483 - DECISAO

AREsp 1831483 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: Município de Itapecerica da Serra; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Preclusão Recursal
Direito Tributário Processo Civil Direito Municipal ISS Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Preclusão Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Itapecerica da Serra

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015 para indeferir agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conheceu.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.