AREsp 1529603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou a jurisprudência consolidada (REsp 1.111.234/PR; Súmula 424) e a alteração das conclusões sobre o enquadramento das rubricas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo aplicar também a Súmula 83 por conformidade com o precedente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Parte Adversa: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Auto De Infração, Interpretação Extensiva, Súmula 7/stj, Súmula 424/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ISS Serviços Bancários Auto De Infração Interpretação Extensiva Súmula 7/stj Súmula 424/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre rubricas de serviços bancários
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva da lista anexa ao DL 406/1968/LC 116/2003
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou a jurisprudência consolidada (REsp 1.111.234/PR; Súmula 424) e a alteração das conclusões sobre o enquadramento das rubricas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo aplicar também a Súmula 83 por conformidade com o precedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015