REsp 1929788 - DECISAO

REsp 1929788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e interpretação do contrato social para verificar a natureza personalíssima e não empresarial dos serviços, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 5/STJ quanto à interpretação do estatuto social).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Regime De Tributação Especial, Decreto Lei 406/1968, Art. 9, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Tributário ISS Sociedade Uniprofissional Regime De Tributação Especial Decreto Lei 406/1968, Art. 9 Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime especial de incidência do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968
  2. 2 Se a constituição de sociedade limitada afasta o caráter personalíssimo dos serviços e o direito ao regime diferenciado do ISS
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e interpretação do contrato social para verificar a natureza personalíssima e não empresarial dos serviços, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 5/STJ quanto à interpretação do estatuto social).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.