AREsp 1843835 - DECISAO

AREsp 1843835 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não afastando os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e não demonstrando dissídio jurisprudencial, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Logos Serviços Administrativos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil ISS Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Logos Serviços Administrativos EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não afastando os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e não demonstrando dissídio jurisprudencial, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.