AREsp 1771416 - DECISAO

AREsp 1771416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias de direito federal invocadas (arts. 9º, 16 e 32 da Lei n. 6.830/1980) não foram objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, nem após opostos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Depósito Judicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISS Execução Fiscal Depósito Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Efeito e alcance do depósito judicial convertido em penhora e pedidos de complementação pela Fazenda
  3. 3 Aplicação dos arts. 9º, I, §4º; 16, I, §1º; 32, §1º da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias de direito federal invocadas (arts. 9º, 16 e 32 da Lei n. 6.830/1980) não foram objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, nem após opostos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial