REsp 1905526 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a declaração de incidência de ISS sobre parte dos serviços decorreu de interpretação de cláusulas contratuais e análise de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FIRST ABU DHABI BANK REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviço, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISS Exportação De Serviço Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FIRST ABU DHABI BANK REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Incidência do ISS sobre parte dos serviços prestados (exportação de serviços)
  3. 3 Viabilidade de revisão por reexame de cláusulas contratuais e matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a declaração de incidência de ISS sobre parte dos serviços decorreu de interpretação de cláusulas contratuais e análise de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015