REsp 1930056 - DECISAO

REsp 1930056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a atividade de intermediação produz seus resultados material e financeiro no Brasil (captação de clientes no território nacional), não configurando exportação de serviços, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ISS Exportação De Serviços Mandado De Segurança Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de intermediação na locação de veículos utilizados no exterior
  2. 2 Aplicação da imunidade por exportação de serviços (art. 156, §3º, II, CF e art. 2º, I e parágrafo único da LC 116/2003)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a atividade de intermediação produz seus resultados material e financeiro no Brasil (captação de clientes no território nacional), não configurando exportação de serviços, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.