REsp 1877103 - DECISAO

REsp 1877103 - DECISAO

O tribunal concluiu que as atividades de produção de filmes/vídeos sob encomenda não geram, por si, fato gerador do ISS quando não previstas pela LC 116/2003; entretanto, a pretensão repetitória da contribuinte foi rejeitada por ausência de prova de que não houve repasse do encargo ao destinatário final, conforme exige o art. 166 do CTN e a jurisprudência (Súmula 546/STF). Ademais, o recurso especial da empresa não foi conhecido por não impugnar fundamentos decisórios essenciais (aplicação das Súmulas 283/284), e a remessa necessária foi conhecida e parcialmente provida, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e majoração em 10% dos honorários já fixados, em desfavor das...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: MARCEL SILVA BUSCAR - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial (agravo)
Outcome
Remessa necessária conhecida e parcialmente provida; não conheço do recurso especial da empresa; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Distrito Federal; sentença parcialmente reformada; honorários majorados em 10% em desfavor das partes recorrentes.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Remessa Necessária, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Contribuinte De Fato
Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Remessa Necessária Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Contribuinte De Fato

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

MARCEL SILVA BUSCAR - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre produção de vídeos e filmes sob encomenda
  2. 2 Condições para repetição de indébito tributário quando ISS é imposto indireto
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de provimento parcial da remessa necessária

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as atividades de produção de filmes/vídeos sob encomenda não geram, por si, fato gerador do ISS quando não previstas pela LC 116/2003; entretanto, a pretensão repetitória da contribuinte foi rejeitada por ausência de prova de que não houve repasse do encargo ao destinatário final, conforme exige o art. 166 do CTN e a jurisprudência (Súmula 546/STF). Ademais, o recurso especial da empresa não foi conhecido por não impugnar fundamentos decisórios essenciais (aplicação das Súmulas 283/284), e a remessa necessária foi conhecida e parcialmente provida, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e majoração em 10% dos honorários já fixados, em desfavor das...

Court Disposition

Remessa necessária conhecida e parcialmente provida; não conheço do recurso especial da empresa; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Distrito Federal; sentença parcialmente reformada; honorários majorados em 10% em desfavor das partes recorrentes.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da empresa
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do Distrito Federal