AREsp 1150353 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o resultado do serviço de gestão de carteira prestado por empresa sediada no Brasil realiza-se no local do estabelecimento prestador, pois é nele que se apuram os rendimentos decorrentes das ordens de compra e venda de ativos; assim, não se caracteriza exportação de serviço nos termos do art. 2º, I, e parágrafo único, da LC 116/2003, sendo o ISS exigível; além disso, não se comprovou omissão sanável nos termos do art. 535 do CPC/1973 que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ONYX EQUITY MANAGEMENT GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA.; Recorrido/contrarréplica: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Na Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Gestão De Fundos De Investimento, Incidência Tributária, Art. 535 Cpc/1973, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISS Exportação De Serviços Gestão De Fundos De Investimento Incidência Tributária Art. 535 Cpc/1973 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ONYX EQUITY MANAGEMENT GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrido/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Na Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de gestão de fundo de investimento contratado por fundo estrangeiro
  2. 2 Caracterização de exportação de serviço nos termos do art. 2º, I, e parágrafo único, da LC n.116/2003
  3. 3 Alegação de omissão/erro de premissa (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o resultado do serviço de gestão de carteira prestado por empresa sediada no Brasil realiza-se no local do estabelecimento prestador, pois é nele que se apuram os rendimentos decorrentes das ordens de compra e venda de ativos; assim, não se caracteriza exportação de serviço nos termos do art. 2º, I, e parágrafo único, da LC 116/2003, sendo o ISS exigível; além disso, não se comprovou omissão sanável nos termos do art. 535 do CPC/1973 que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a incidência do ISS sobre os valores recebidos pela gestora