AREsp 1828406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e as questões invocadas quanto aos arts. 11 e 489 §1º IV do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ; assim, não se preencheram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: L. S. INDUSTRIA DE BOLSAS E MOCHILAS LTDA.; Recorrido: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Ação Anulatória, Decadência, Base De Cálculo, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Veracidade, Omissão Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Ação Anulatória Decadência Base De Cálculo Certidão De Dívida Ativa Presunção De Veracidade +5 more

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Parties

L. S. INDUSTRIA DE BOLSAS E MOCHILAS LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Bento Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à data do fato gerador, base de cálculo e deduções (mão-de-obra própria e subempreitadas) e suposta violação dos arts. 11, 489 §1º IV e 1.022 do CPC.
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de especificação quanto aos incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF).
  3. 3 Prequestionamento inexistente quanto a alegações dirigidas aos arts. 11 e 489 §1º IV do CPC (aplicação da Súmula 211 do STJ).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e as questões invocadas quanto aos arts. 11 e 489 §1º IV do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ; assim, não se preencheram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.