AREsp 1615518 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial era inadmissível por ausência de prequestionamento de matéria no Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a exigência de que a matéria tenha sido adequadamente suscitada e devolvida pelo Tribunal a quo antes de viabilizar o conhecimento pelo STJ.

Parties
Embargante (parte Autora): Construtora Júlio & Júlio Ltda.; Apelada (réu): Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados); Nos Autos: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISS, Dedução Da Base De Cálculo Do ISS, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ISS Dedução Da Base De Cálculo Do ISS Repetição De Indébito Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Construtora Júlio & Júlio Ltda.

Embargante (parte Autora)

Município de Sorocaba

Apelada (réu)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados); Nos Autos: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial era inadmissível por ausência de prequestionamento de matéria no Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a exigência de que a matéria tenha sido adequadamente suscitada e devolvida pelo Tribunal a quo antes de viabilizar o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Nos autos: agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela Construtora Júlio & Júlio Ltda. (decisão anterior registrada no acórdão).