EREsp 1682575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou regra técnica de conhecimento do recurso especial (no caso, incidência da Súmula 7/STJ) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Impugnante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (julgado Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ISS, Interpretação Do Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Regra Técnica De Conhecimento, Indeferimento Liminar, Imunidade Tributária (alegação Das Partes)
Tributário Processual Civil ISS Interpretação Do Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj Regra Técnica De Conhecimento Indeferimento Liminar Imunidade Tributária (alegação Das Partes)

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Agravante

Município de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (julgado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula 7/STJ e regra técnica de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 166 do CTN no contexto da discussão sobre ISS e imunidade tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou regra técnica de conhecimento do recurso especial (no caso, incidência da Súmula 7/STJ) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.