REsp 1974556 - DECISAO

REsp 1974556 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a intermediação ocorreu no Brasil e que o resultado do serviço se verificou no território nacional, afastando a caracterização de exportação de serviço nos termos do art. 2º, parágrafo único, da LC 116/03; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Interep Representações Viagens e Turismo Ltda.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Reexame De Provas, Restituição De Indébito
Tributário Processual Civil ISS Exportação De Serviços Reexame De Provas Restituição De Indébito

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Parties

Interep Representações Viagens e Turismo Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de intermediação de agências de viagem
  2. 2 Caracterização de exportação de serviços e local do resultado
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a intermediação ocorreu no Brasil e que o resultado do serviço se verificou no território nacional, afastando a caracterização de exportação de serviço nos termos do art. 2º, parágrafo único, da LC 116/03; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.