AREsp 1856664 - DECISAO

AREsp 1856664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal especial parcialmente conhecido, negou-se provimento ao recurso especial em face da jurisprudência do STJ que admite interpretação extensiva da lista de serviços, sendo que a modificação do enquadramento exigiria revolvimento de prova e matéria fática, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Lista De Serviços, Taxatividade, Interpretação Extensiva, Súmulas 5 E 7, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Tributário ISS Serviços Bancários Lista De Serviços Taxatividade Interpretação Extensiva Súmulas 5 E 7 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre tarifas interbancárias
  2. 2 Taxatividade da lista de serviços anexa à LC 116/2003 e possibilidade de interpretação extensiva
  3. 3 Óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal especial parcialmente conhecido, negou-se provimento ao recurso especial em face da jurisprudência do STJ que admite interpretação extensiva da lista de serviços, sendo que a modificação do enquadramento exigiria revolvimento de prova e matéria fática, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.