AREsp 1239167 - DECISAO

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Havendo no acórdão do Tribunal de origem conclusão de que há repercussão econômica comprovada nos autos (pagamento do tributo), a verificação dessa questão exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, mantém-se a decisão que autorizou a repetição de indébito nos termos do art. 166 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Réu: Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
ISS, Art. 166 Do CTN, Repetição De Indébito, Repercussão Econômica Do Tributo, Súmula 7/stj, Competência Tributária Municipal
Direito Tributário Processo Civil ISS Art. 166 Do CTN Repetição De Indébito Repercussão Econômica Do Tributo Súmula 7/stj Competência Tributária Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Barueri

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 166 do CTN para autorizar repetição de indébito do ISS
  2. 2 Necessidade de prova da repercussão financeira (não repasse) ou de autorização do terceiro para receber a restituição
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão do Tribunal de origem conclusão de que há repercussão econômica comprovada nos autos (pagamento do tributo), a verificação dessa questão exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, mantém-se a decisão que autorizou a repetição de indébito nos termos do art. 166 do CTN.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.