AREsp 1239167 - DECISAO

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Não sendo possível ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve repercussão econômica do ISS comprovada pelo pagamento, razão pela qual o agravo do Município de Barueri é negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE BARUERI negado provimento
Legal Topics
ISS, Art. 166 Do CTN, Repetição De Indébito, Repercussão Financeira, Competência Tributária, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Art. 166 Do CTN Repetição De Indébito Repercussão Financeira Competência Tributária Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 166 do CTN para restituição de tributo que comporta transferência do encargo financeiro
  2. 2 prova da repercussão financeira do tributo e necessidade de demonstração de não repasse ou autorização de terceiro
  3. 3 limitação do STJ ao reexame de questões fático-probatórias em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não sendo possível ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve repercussão econômica do ISS comprovada pelo pagamento, razão pela qual o agravo do Município de Barueri é negado provimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE BARUERI negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE BARUERI.
  • Publique-se.