AREsp 1239167 - DECISAO

AREsp 1239167 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos de prova, concluiu pela competência do Município de São Paulo para exigir o ISS e que a agravante não desincumbiu do ônus de provar a irregularidade; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada com o cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Parties
Agravante: 1991 COMUNICACAO EIRELI - ME; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, LC 116/2003
Direito Tributário Processo Civil ISS Competência Tributária Reexame De Provas Súmula 7/stj LC 116/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1991 COMUNICACAO EIRELI - ME

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISS segundo LC 116/2003 (local do estabelecimento prestador ou local da prestação)
  2. 2 possibilidade de anular lançamento tributário por nulidade de procedimentos administrativos
  3. 3 ônus da prova quanto à existência da relação jurídico-tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos de prova, concluiu pela competência do Município de São Paulo para exigir o ISS e que a agravante não desincumbiu do ônus de provar a irregularidade; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada com o cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se.