REsp 1932812 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a impossibilidade de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram na vigência do Decreto-lei n. 406/68, além de afastar a análise de matérias não prequestionadas em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Recorrente: Município de Curitiba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome: recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics: ISS, Competência Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, Decreto Lei 406/68, Lei Complementar 116/2003, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Enunciado Administrativo N.3/stj

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Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

1 competência para cobrança do ISS em razão da vigência do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 116/2003
2 possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos tributários quando existam outros débitos não alcançados pela cautelar
3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Reconhecida a impossibilidade de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cujo fato gerador ocorreu na vigência do Decreto-lei n. 406/68