REsp 1939550 - DECISAO

REsp 1939550 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que se exigiria o exame de leis municipais e análise constitucional (implicando reexame de matéria vedado pela Súmula 7/STJ e competência do STF), o recurso não foi provido; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a exigência da alíquota mínima de 2% do ISS decorre da previsão do art. 88 do ADCT e da interpretação vinculante da ADPF 190, tratando-se de adequação do benefício fiscal à norma constitucional.

Parties
Recorrente: Município; Apelados: autores-apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ISS, Benefício Fiscal, Art. 88 Do ADCT, ADPF 190, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ISS Benefício Fiscal Art. 88 Do ADCT ADPF 190 Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município

Recorrente

autores-apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de lei municipal alterar benefício fiscal concedido (art. 178 do CTN)
  3. 3 alcance do art. 88 do ADCT sobre alíquota mínima de ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que se exigiria o exame de leis municipais e análise constitucional (implicando reexame de matéria vedado pela Súmula 7/STJ e competência do STF), o recurso não foi provido; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a exigência da alíquota mínima de 2% do ISS decorre da previsão do art. 88 do ADCT e da interpretação vinculante da ADPF 190, tratando-se de adequação do benefício fiscal à norma constitucional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.