REsp 1916439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento sobre o repasse do ISS exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais (imunidade tributária da ECT), matéria insuscetível de reanálise em recurso especial.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Repetição Do Indébito, Prova Do Repasse, Reexame De Fatos E Provas, Imunidade Tributária, Imunidade Recíproca, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil ISS Repetição Do Indébito Prova Do Repasse Reexame De Fatos E Provas Imunidade Tributária Imunidade Recíproca +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve repasse do ISS aos tomadores de serviço
  2. 2 Se a ECT tem direito à repetição do indébito do ISS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN quanto à prova da não repercussão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento sobre o repasse do ISS exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais (imunidade tributária da ECT), matéria insuscetível de reanálise em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.