AREsp 1733779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da Recorrente de que se reconheça seu direito à repetição do indébito depende de reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de que assumiu o ônus do recolhimento nos termos do art.166 do CTN), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FR INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA; Recorrido: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Contribuinte De Fato, Súmula 7/stj, Lei Complementar 116/2003
Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Contribuinte De Fato Súmula 7/stj Lei Complementar 116/2003

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Parties

FR INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Município de Jundiaí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.166 do CTN para autorizar repetição de indébito
  2. 2 Comprovação de que o agravante assumiu o ônus financeiro do tributo (contribuinte de fato)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da Recorrente de que se reconheça seu direito à repetição do indébito depende de reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de que assumiu o ônus do recolhimento nos termos do art.166 do CTN), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ