AREsp 1657602 - ACORDAO

AREsp 1657602 - ACORDAO

Havendo divergência entre a decisão regional e a tese firmada no REsp n. 1.060.210/SC (Tema 355/STJ) sobre o sujeito ativo da cobrança de ISS em operações de arrendamento mercantil, e não tendo o acórdão e a sentença examinado a matéria nos termos do recurso repetitivo quanto aos períodos das cobranças, o agravo interno foi provido para dar parcial provimento ao recurso especial do Município e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para novo julgamento dos embargos à execução à luz dos fundamentos do recurso especial repetitivo e dos períodos de cada cobrança.

Parties
Recorrente: Município de Goiânia/GO; Executado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Com Recurso Especial Interposto
Outcome
Agravo interno provido; parcial provimento ao recurso especial do Município.
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil (leasing), Sujeito Ativo Da Relação Tributária, Recursos Repetitivos (tema 355/stj)
Processo Civil Tributário ISS Arrendamento Mercantil (leasing) Sujeito Ativo Da Relação Tributária Recursos Repetitivos (tema 355/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Goiânia/GO

Recorrente

instituição financeira

Executado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Com Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 definição do sujeito ativo para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil
  2. 2 incidência do ISS sobre leasing
  3. 3 competência territorial para emissão da certidão da dívida ativa

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre a decisão regional e a tese firmada no REsp n. 1.060.210/SC (Tema 355/STJ) sobre o sujeito ativo da cobrança de ISS em operações de arrendamento mercantil, e não tendo o acórdão e a sentença examinado a matéria nos termos do recurso repetitivo quanto aos períodos das cobranças, o agravo interno foi provido para dar parcial provimento ao recurso especial do Município e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para novo julgamento dos embargos à execução à luz dos fundamentos do recurso especial repetitivo e dos períodos de cada cobrança.

Court Disposition

Agravo interno provido; parcial provimento ao recurso especial do Município.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do Município de Goiânia/GO.