AREsp 1839704 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração do enquadramento da atividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- ISS, Enquadramento De Serviços Na Lista De Serviços (lc 116/2003), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Enquadramento da atividade nos itens 13.01 vs 13.03 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
- 3 Admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração do enquadramento da atividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem.
Court Disposition
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e na Súmula 7/STJ.
Full Case Text
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