AREsp 1839704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque a pretensão de demonstrar que o encargo do ISS não foi repassado exige reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o argumento de dissídio jurisprudencial não se sustenta ante as mesmas razões que impediam o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: GULLANE ENTRETENIMENTO S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GULLANE ENTRETENIMENTO S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art. 166 do CTN quanto à necessidade de prova de não repasse do ISS
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque a pretensão de demonstrar que o encargo do ISS não foi repassado exige reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o argumento de dissídio jurisprudencial não se sustenta ante as mesmas razões que impediam o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do Recurso Especial