REsp 1938533 - DECISAO

REsp 1938533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia quanto à incidência do ISS sobre as rubricas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da qualificação das receitas como serviços sujeitos ao tributo, matéria vedada à revisão nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a tese de divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante do resultado do exame pela alínea 'a' do permissivo constitucional e pela orientação vinculante sobre a lista de serviços.

Parties
Recorrente/embargante/executado: ITAU UNIBANCO S. A.; Embargada/apelante: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Lista Anexa LC 116/2003, Interpretação Extensiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISS Serviços Bancários Lista Anexa LC 116/2003 Interpretação Extensiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S. A.

Recorrente/embargante/executado

Município de Americana

Embargada/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre rubricas constantes do auto de infração (subitens 15.08 e 15.15)
  2. 2 Natureza taxativa da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68/LC 116/2003 e possibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia quanto à incidência do ISS sobre as rubricas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da qualificação das receitas como serviços sujeitos ao tributo, matéria vedada à revisão nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a tese de divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante do resultado do exame pela alínea 'a' do permissivo constitucional e pela orientação vinculante sobre a lista de serviços.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).