AREsp 1849063 - DECISAO

AREsp 1849063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 e a possibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres, e a presunção de legalidade dos atos administrativos não foi desconstituída pelo recorrente.

Parties
Município de Belford Roxo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Reexame De Prova, Interpretação Extensiva, Laudo Pericial, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil ISS Serviços Bancários Reexame De Prova Interpretação Extensiva Laudo Pericial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Município de Belford Roxo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Incidência do ISS sobre operações bancárias e rubricas contábeis indicadas no auto de infração
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 para serviços congêneres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 e a possibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres, e a presunção de legalidade dos atos administrativos não foi desconstituída pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação
  • Publique-se