AREsp 1525276 - DECISAO

AREsp 1525276 - DECISAO

O recurso especial do Banco do Brasil não foi conhecido por incidência de óbices processuais (tema decidido em recurso repetitivo e óbice da Súmula 7), nos termos do art. 1.030, I, 'b'. Quanto ao agravo do Município, verificou-se vício de integração/omissão no acórdão recorrido que persistiu após embargos de declaração, configurando nulidade do acórdão dos embargos de declaração, razão pela qual se cassou referido acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas. Ademais, determinou-se a majoração da verba honorária em 10% em desfavor do Banco do Brasil, a ser fixada na liquidação.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (INCORPORADORA DO EMBARGANTE ORIGINAL); Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos À Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Banco do Brasil S.A.; conheço do agravo do Município de São Paulo e dou provimento ao seu recurso especial para cassar o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários Congêneres, Decadência E Prescrição Tributária, Omissão/omissisão No Acórdão, Julgamento Extra Petita, Recurso Repetitivo, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Serviços Bancários Congêneres Decadência E Prescrição Tributária Omissão/omissisão No Acórdão Julgamento Extra Petita Recurso Repetitivo +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (INCORPORADORA DO EMBARGANTE ORIGINAL)

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos À Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres
  2. 2 decadência/do direito de constituição do crédito tributário
  3. 3 omissão do acórdão quanto a alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial do Banco do Brasil não foi conhecido por incidência de óbices processuais (tema decidido em recurso repetitivo e óbice da Súmula 7), nos termos do art. 1.030, I, 'b'. Quanto ao agravo do Município, verificou-se vício de integração/omissão no acórdão recorrido que persistiu após embargos de declaração, configurando nulidade do acórdão dos embargos de declaração, razão pela qual se cassou referido acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas. Ademais, determinou-se a majoração da verba honorária em 10% em desfavor do Banco do Brasil, a ser fixada na liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Banco do Brasil S.A.; conheço do agravo do Município de São Paulo e dou provimento ao seu recurso especial para cassar o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Banco do Brasil S.A.
  • Conheço do agravo do Município de São Paulo - SP e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam sanados os vícios indicados.