AREsp 1867307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem precisa individualização dos dispositivos impugnados (Súmula 284/STF), tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: IN BEAUTY LUXURY SERVICOS DE BELEZA E ESTETICA LTDA.; Apelado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Competência Tributária Municipal, Aplicabilidade De Lei Federal/nacional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ISS Base De Cálculo Competência Tributária Municipal Aplicabilidade De Lei Federal/nacional Prequestionamento +2 more

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Parties

IN BEAUTY LUXURY SERVICOS DE BELEZA E ESTETICA LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal e a Súmula 284/STF
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Lei n. 12.592/2012 (discutida como lei nacional vs federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem precisa individualização dos dispositivos impugnados (Súmula 284/STF), tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.